O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que retira a obrigatoriedade da vistoria veicular no momento da transferência de propriedade de automóveis. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige a realização de vistoria técnica sempre que um veículo é vendido, como forma de verificar a autenticidade do chassi, motor e demais componentes, além de identificar possíveis adulterações ou pendências administrativas. 

Com a mudança aprovada pelo Legislativo, essa verificação poderá ser substituída por uma simples “declaração de procedência” assinada por comprador e vendedor, que deverão se responsabilizar mutuamente sobre as condições do veículo.

De acordo com Clayberson Ferraz, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran), a ausência da vistoria de transferência acarretará um aumento no número de automóveis furtados e roubados circulando livremente pelo país.

Isso afetará diretamente a segurança pública e a propriedade privada de quem investe na aquisição de um carro, prejudicando especialmente as pessoas mais vulneráveis e aquelas com pouca afinidade com a tecnologia.

Bruno Alves, diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran MS, alertou que, sem a vistoria realizada pelos Detrans, haverá uma expansão do comércio ilegal de peças usadas, veículos dublês e peças irregulares (como motores e câmbios recondicionados vendidos como novos em veículos 0km, por exemplo). Esse cenário facilitará a atuação de quadrilhas e do crime organizado em todo o país, além de elevar os custos da contratação de seguros automotivos.

Segundo ele, a possibilidade de problemas jurídicos envolvendo compradores de veículos fará com que muitos brasileiros pensem duas vezes antes de adquirir um carro usado, temendo perder o dinheiro investido na compra do seu primeiro automóvel que, no Brasil, costuma ser um seminovo.

A Fetran tem feito uma mobilização nacional para que o presidente Lula vete ao menos parcialmente o texto, em especial o inciso V do artigo 123, que trata diretamente da dispensa da vistoria na transferência de propriedade.

Na última semana, representantes da entidade estiveram em Brasília para uma série de audiências com autoridades do Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e Casa Civil da Presidência da República.

Além disso, técnicos da federação realizaram reuniões com líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado, tanto da base do governo quanto da oposição, para reforçar os riscos da medida.

Caso a nova lei seja sancionada integralmente, ela entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Se houver veto, parcial ou total, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta.